AREsp 2657635 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurou-se violação do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração genérica do mérito; por isso aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUZIE APARECIDA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

SUZIE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 Não comprovação dos pressupostos das alíneas 'b' e 'c' do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurou-se violação do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração genérica do mérito; por isso aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada