AREsp 2585509 - ACORDAO

AREsp 2585509 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico, apontou como paradigmas acórdãos do mesmo tribunal (ó bice da Súmula 13/STJ) e a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via excepcional em face das Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: CLEONICE SIMONE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE SIMONE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 inadmissibilidade de acórdãos do mesmo Tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico, apontou como paradigmas acórdãos do mesmo tribunal (ó bice da Súmula 13/STJ) e a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via excepcional em face das Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão agravada