AREsp 2321282 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSIVALDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento Fotográfico
Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (depoimento prestado por policiais - fé pública)
  3. 3 Reconhecimento fotográfico e existência de outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.