REsp 2134112 - DECISAO

REsp 2134112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a cumulação das duas majorantes na terceira fase não foi fundamentada de forma específica com elementos concretos da conduta, razão pela qual, de ofício (art. 654, §2º, CPP), o STJ afastou a menor das majorantes, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: Maicon Franca Pereira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para decotar uma das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico E Reconhecimento Pessoal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Cumulatividade De Majorantes (art. 68, Impugnação Específica Em Sede De Admissibilidade (súmula 182/stj), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico E Reconhecimento Pessoal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Cumulatividade De Majorantes (art. 68, Cp) Impugnação Específica Em Sede De Admissibilidade (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

Maicon Franca Pereira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica/deficiente da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicar cumulativamente majorantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a cumulação das duas majorantes na terceira fase não foi fundamentada de forma específica com elementos concretos da conduta, razão pela qual, de ofício (art. 654, §2º, CPP), o STJ afastou a menor das majorantes, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para decotar uma das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (por impugnação deficiente, Súmula 182/STJ).
  • Concedo habeas corpus de ofício para decotar a menor majorante aplicada na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.