HC 908374 - ACORDAO

HC 908374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição do recurso especial é, em regra, incognoscível enquanto o prazo recursal está em curso, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar esse óbice, pois o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente pela instância ordinária em razão da gravidade concreta do roubo.

Parties
Agravante: CLODOALDO MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: ERICK GUSTAVO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Carcerário Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Carcerário Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLODOALDO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

ERICK GUSTAVO ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Fundamentação idônea do regime carcerário inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição do recurso especial é, em regra, incognoscível enquanto o prazo recursal está em curso, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar esse óbice, pois o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente pela instância ordinária em razão da gravidade concreta do roubo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos