AREsp 2467391 - ACORDAO

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Como o agravante não refutou especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CELIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Roubo Majorado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CELIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar súmulas

Ratio Decidendi

Como o agravante não refutou especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental