HC 904313 - ACORDAO

HC 904313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal/fotográfico ratificado em juízo, corroborado por depoimentos das vítimas e policiais, comprovou autoria e materialidade; o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus; e as majorantes foram devidamente fundamentadas e aplicadas na terceira fase da dosimetria, justificando o regime fechado.

Parties
Agravante: JULIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Unânime Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria, Causas De Aumento (art. 68 Cp), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Causas De Aumento (art. 68 Cp) +1 more

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Parties

JULIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Unânime Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal/fotográfico ratificado em juízo, corroborado por depoimentos das vítimas e policiais, comprovou autoria e materialidade; o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus; e as majorantes foram devidamente fundamentadas e aplicadas na terceira fase da dosimetria, justificando o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o acórdão condenatório.