HC 925902 - ACORDAO

HC 925902 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; além disso, a defesa deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN MATEUS ASSUNCAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Fragilidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Fragilidade De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAN MATEUS ASSUNCAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência/fragilidade de provas e reconhecimento testemunhal
  2. 2 Possível desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; além disso, a defesa deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.