AREsp 2550563 - DECISAO

Para acolher a absolvição seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: WANDERSON GOMES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome: Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Insuficiência De Provas E Absolvição, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria E Regime De Cumprimento

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Insuficiência De Provas E Absolvição Súmula 7 Do STJ Dosimetria E Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

WANDERSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

1 Insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
2 Reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
3 Manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Publique-se.