HC 783415 - ACORDAO

HC 783415 - ACORDAO

A nulidade pela ausência do réu na audiência não foi reconhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto, a Defensoria Pública assistiu o réu durante a instrução e a irregularidade não foi argüida no momento oportuno, nos termos do art. 563 do CPP e da preclusão do art. 571 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTONIO MAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Direito De Presença Em Audiência, Nulidade Processual, Revelia, Ampla Defesa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Direito De Presença Em Audiência Nulidade Processual Revelia Ampla Defesa Preclusão

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Parties

DOUGLAS ANTONIO MAZZO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência do réu em audiência
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno (art. 571 do CPP)

Ratio Decidendi

A nulidade pela ausência do réu na audiência não foi reconhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto, a Defensoria Pública assistiu o réu durante a instrução e a irregularidade não foi argüida no momento oportuno, nos termos do art. 563 do CPP e da preclusão do art. 571 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.