HC 913978 - ACORDAO

HC 913978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é lícito o cúmulo de majorantes da parte especial quando devidamente fundamentado em circunstâncias concretas que demonstrem maior reprovabilidade; no caso concreto, o crime foi praticado por três agentes com emprego de arma de fogo e circunstâncias de violência (vítimas amarradas e trancadas), justificando a cumulação das majorantes e, bem assim, a fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena.

Parties
Agravante: VITOR BENELLI VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Roubo Majorado Dosimetria Cumulação De Majorantes Regime Prisional Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

VITOR BENELLI VIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2.º e 3.º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é lícito o cúmulo de majorantes da parte especial quando devidamente fundamentado em circunstâncias concretas que demonstrem maior reprovabilidade; no caso concreto, o crime foi praticado por três agentes com emprego de arma de fogo e circunstâncias de violência (vítimas amarradas e trancadas), justificando a cumulação das majorantes e, bem assim, a fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus
  • Permanência da dosimetria condenatória e do regime inicial fechado