HC 920808 - ACORDAO

HC 920808 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível quando há interposição concomitante de recurso especial, pela violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a via, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (como flagrância, reconhecimento pessoal, dosimetria e regime) no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIR MARQUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Invasão De Domicílio Dosimetria Regime De Cumprimento Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JAIR MARQUES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Alegada ilegalidade flagrante relativa à invasão de domicílio e à situação de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível quando há interposição concomitante de recurso especial, pela violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a via, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (como flagrância, reconhecimento pessoal, dosimetria e regime) no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos