EAREsp 2611005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental