REsp 2112448 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese acerca da inadequação da fração de aumento não foi debatida no acórdão recorrido, e a defesa não interpôs embargos de declaração, sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF, o que torna impraticável o exame da alegada violação e a aplicação da Súmula 443/STJ nesta instância.
- Parties
- Recorrente: JONATAN INHAIA SATONINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Terceira Fase Da Dosimetria, Cômputo De Majorantes, Súmula 443/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATAN INHAIA SATONINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inidoneidade dos fundamentos para fixar fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria
- 2 Aplicação da Súmula 443/STJ para atribuição da fração mínima de 1/3
- 3 Exigência do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese acerca da inadequação da fração de aumento não foi debatida no acórdão recorrido, e a defesa não interpôs embargos de declaração, sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF, o que torna impraticável o exame da alegada violação e a aplicação da Súmula 443/STJ nesta instância.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial, consoante art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment