HC 842367 - ACORDAO

HC 842367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se tratou de mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.424.041/MA, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fático-processual ou argumentos novos aptos a infirmar o julgado, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: DOARLISON SILVA DONATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Roubo Majorado, Reiteração De Pedido, Admissibilidade, Habeas Corpus
Processual Penal Roubo Majorado Reiteração De Pedido Admissibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOARLISON SILVA DONATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental sobre habeas corpus
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória/fragilidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se tratou de mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.424.041/MA, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fático-processual ou argumentos novos aptos a infirmar o julgado, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus