REsp 2126441 - DECISAO

REsp 2126441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimento da vítima e declaração do acusado) demonstrou o emprego de arma de fogo, aplicando-se a jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outras provas; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante não é admissível (Súmula 231), e não há previsão legal para isenção da multa, de modo que se mantém a condenação e a dosimetria impugnadas.

Parties
Recorrente: FRANCIMAR DUARTE PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ, Apreensão E Perícia De Arma, Isenção Da Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmulas Do STJ Apreensão E Perícia De Arma +1 more

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Parties

FRANCIMAR DUARTE PACHECO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Pedido de isenção da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimento da vítima e declaração do acusado) demonstrou o emprego de arma de fogo, aplicando-se a jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outras provas; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante não é admissível (Súmula 231), e não há previsão legal para isenção da multa, de modo que se mantém a condenação e a dosimetria impugnadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.