REsp 2095963 - DECISAO

REsp 2095963 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), nem demonstrou desarmonia do julgado ou prequestionamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VAGNER FEIJÓ DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Crime Único, Reformatio in Pejus Na Dosimetria Da Pena, Isenção Da Pena De Multa, Inadmissibilidade Por Súmulas, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 443 STJ
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Crime Único Reformatio in Pejus Na Dosimetria Da Pena Isenção Da Pena De Multa Inadmissibilidade Por Súmulas +5 more

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Parties

VAGNER FEIJÓ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 alegação de reformatio in pejus na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ), nem demonstrou desarmonia do julgado ou prequestionamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.