HC 902132 - ACORDAO

HC 902132 - ACORDAO

Havendo, no caso concreto, conjunto probatório independente e suficiente (depoimentos produzidos em juízo sob o crivo do contraditório e demais elementos indicativos de participação, inclusive apreensão de numerário vinculado ao fato), a nulidade do reconhecimento fotográfico não afasta a comprovação da autoria; a modificação desta conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MAURA RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

MAURA RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outros elementos de prova idôneos que embasam a condenação
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, conjunto probatório independente e suficiente (depoimentos produzidos em juízo sob o crivo do contraditório e demais elementos indicativos de participação, inclusive apreensão de numerário vinculado ao fato), a nulidade do reconhecimento fotográfico não afasta a comprovação da autoria; a modificação desta conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido