HC 888461 - ACORDAO

HC 888461 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante reiterou os argumentos iniciais sem refutar o fundamento central da denegação: a impossibilidade de utilizar habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Josuel Ferreira Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Josuel Ferreira Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação das súmulas 718 e 719 do STF e da súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante reiterou os argumentos iniciais sem refutar o fundamento central da denegação: a impossibilidade de utilizar habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada