HC 905311 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus em questão constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 833.660/SP, sendo vedado o reexame da matéria nesta sequência de impetrações, razão pela qual não se conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS OZELIN VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MATHEUS OZELIN VASCONCELOS
Paciente
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus anterior impede conhecimento do novo writ
- 2 Questões da dosimetria da pena já apreciadas (pena-base, participação de menor importância, majorante do emprego de arma de fogo, regime prisional)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus em questão constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 833.660/SP, sendo vedado o reexame da matéria nesta sequência de impetrações, razão pela qual não se conheceu do writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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