AREsp 2273958 - DECISAO

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Os delitos são de espécies diferentes e tutelam bens jurídicos diversos; o crime de corrupção de menores não integra o nexo de continuidade delitiva dos roubos majorados, de modo que é possível a cumulação do aumento pela continuidade delitiva (entre os roubos) com o aumento decorrente do concurso formal (incidindo sobre a corrupção de menores); não há vício na fundamentação do Tribunal de origem e, por isso, o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Henrique Montalvao de Almeida; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/ponente Pela Manutenção Da Decisão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Continuidade Delitiva Concurso Formal Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

Henrique Montalvao de Almeida

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/ponente Pela Manutenção Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal quando crimes são de espécies diversas
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 71 do Código Penal
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo recorrente

Ratio Decidendi

Os delitos são de espécies diferentes e tutelam bens jurídicos diversos; o crime de corrupção de menores não integra o nexo de continuidade delitiva dos roubos majorados, de modo que é possível a cumulação do aumento pela continuidade delitiva (entre os roubos) com o aumento decorrente do concurso formal (incidindo sobre a corrupção de menores); não há vício na fundamentação do Tribunal de origem e, por isso, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão em resposta ao Ofício n. 419136526/2024.