AREsp 2747717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não era apta para o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (ministério Público Estadual): Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante (ministério Público Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Súmula N. 83, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Majorado Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ +2 more

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Parties

PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante (ministério Público Estadual)

Ministério Público Federal

Manifestante (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da análise de prova produzida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não era apta para o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.