AREsp 2747717 - DECISAO

AREsp 2747717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a valoração desfavorável da culpabilidade (comportamento agressivo e ameaças dirigidas a clientes e demais pessoas); modificar esse juízo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS LIMA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente Ministerial: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo Majorado, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, STJ
Direito Penal Roubo Majorado Culpabilidade Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7, STJ

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Parties

MATEUS DE JESUS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente Ministerial

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da circunstância judicial relativa à culpabilidade e fixação da pena-base no mínimo legal sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a valoração desfavorável da culpabilidade (comportamento agressivo e ameaças dirigidas a clientes e demais pessoas); modificar esse juízo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.