AREsp 2531614 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, apoiada em elementos concretos (executores do verbo nuclear, restrição de liberdade, concurso de agentes, expressiva quantia subtraída). Como a dosimetria é discricionária e as frações como 1/6 não são de adoção compulsória, não há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a revisão, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO PINHO HENRIQUE; Agravante: FRANCIERTON DE MENEZES BEZERRA; Agravante: RODRIGO SANTOS DE JESUS; Agravante: ODAIR ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Das Vítimas, Uso De Arma De Fogo, Proporcionalidade E Razoabilidade
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime +4 more

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Parties

EDUARDO PINHO HENRIQUE

Agravante

FRANCIERTON DE MENEZES BEZERRA

Agravante

RODRIGO SANTOS DE JESUS

Agravante

ODAIR ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção de fração específica (ex. 1/6) para cada circunstância judicial
  3. 3 Valoração das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, apoiada em elementos concretos (executores do verbo nuclear, restrição de liberdade, concurso de agentes, expressiva quantia subtraída). Como a dosimetria é discricionária e as frações como 1/6 não são de adoção compulsória, não há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a revisão, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial