HC 951152 - DECISAO

HC 951152 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelas instâncias ordinárias da prática de quatro infrações em concurso formal, impõe-se apenas um recrudescimento da pena correspondente à fração de 1/4 aplicada sobre a pena mais grave (roubo majorado), totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; adicionalmente, o regime fechado foi afastado por ter sido fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito, e o exame do art. 387, § 2º, do CPP não foi realizado pelo tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciado por esta Corte.

Parties
Paciente: Gabriel Nascimento dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
PENAL Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Nascimento dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Recrudescimento da pena-base por violência quando tal violência integra o tipo penal
  2. 2 Aplicação de fração de aumento por concurso formal múltiplo (quantificação e forma de cálculo)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelas instâncias ordinárias da prática de quatro infrações em concurso formal, impõe-se apenas um recrudescimento da pena correspondente à fração de 1/4 aplicada sobre a pena mais grave (roubo majorado), totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; adicionalmente, o regime fechado foi afastado por ter sido fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito, e o exame do art. 387, § 2º, do CPP não foi realizado pelo tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto