AREsp 2611125 - ACORDAO

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Por não ter sido feita impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ) e por não ter o agravante indicado precedentes que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, o agravo regimental não conheceu/foi desprovido, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTÔNIO LOPES MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Inciso I, RISTJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Inciso I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO LOPES MUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar desarmonia jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não ter sido feita impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ) e por não ter o agravante indicado precedentes que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, o agravo regimental não conheceu/foi desprovido, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial