REsp 2162807 - ACORDAO

REsp 2162807 - ACORDAO

Apesar de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), o acórdão recorrido se manteve porque havia outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes (depoimentos da vítima em juízo, reconhecimento pessoal em juízo, depoimentos policiais e investigação sobre a quadrilha) que corroboraram a autoria; além disso, a dosimetria foi fundamentada de forma concreta (prejuízo patrimonial, número de agentes, duração do cativeiro) justificando a aplicação e cumulação das majorantes e a fração superior ao mínimo legal; e a majorante do §1º do art. 158 CP é aplicável também à forma qualificada do §3º, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JUAN MARCONDES MORAES; Agravante/recorrente: FERNANDO MONTILHA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Súmulas Do STJ (443 E 568)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Súmulas Do STJ (443 E 568)

Case Brief

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Parties

JUAN MARCONDES MORAES

Agravante/recorrente

FERNANDO MONTILHA ORTIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Suficiência de outras provas produzidas em juízo para embasar condenação
  3. 3 Discricionariedade da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Apesar de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), o acórdão recorrido se manteve porque havia outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes (depoimentos da vítima em juízo, reconhecimento pessoal em juízo, depoimentos policiais e investigação sobre a quadrilha) que corroboraram a autoria; além disso, a dosimetria foi fundamentada de forma concreta (prejuízo patrimonial, número de agentes, duração do cativeiro) justificando a aplicação e cumulação das majorantes e a fração superior ao mínimo legal; e a majorante do §1º do art. 158 CP é aplicável também à forma qualificada do §3º, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.