REsp 2012196 - DECISAO

REsp 2012196 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo majorado porque materialidade e autoria foram comprovadas por reconhecimento da vítima corroborado em juízo e por demais provas; a inobservância do art. 226 do CPP constitui irregularidade não acautelante da nulidade quando há provas independentes; no entanto, a valoração negativa das consequências do crime por não restituição da res furtiva é insuficiente por corresponder a elemento inerente ao tipo penal, devendo ser afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal, com redimensionamento da pena final conforme os termos do acórdão.

Parties
Recorrente: Kaiqui Edgar dos Reis Silva; Vítima: C. H. S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Kaiqui Edgar dos Reis Silva

Recorrente

C. H. S. L.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Valoração negativa das consequências do crime pela não restituição da res furtiva

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo majorado porque materialidade e autoria foram comprovadas por reconhecimento da vítima corroborado em juízo e por demais provas; a inobservância do art. 226 do CPP constitui irregularidade não acautelante da nulidade quando há provas independentes; no entanto, a valoração negativa das consequências do crime por não restituição da res furtiva é insuficiente por corresponder a elemento inerente ao tipo penal, devendo ser afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal, com redimensionamento da pena final conforme os termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a negativação das consequências do crime (não restituição da res furtiva)
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (4 anos de reclusão) e ajustar a pena pecuniária para 10 dias-multa (na fase de redução)