REsp 2013441 - DECISAO

REsp 2013441 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para redimensionar as penas, reconhecendo ser correta a consumação dos roubos segundo a teoria da amotio, mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo com base em depoimentos das vítimas (prescindível apreensão/perícia), afastando-se a cumulação indevida das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, aplicando-se apenas a fração de 2/3 do art.157, §2º-A, I; manteve-se o reconhecimento do concurso formal por atingimento de patrimônios distintos; fixou-se a pena em 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, mais 46 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu, e permaneceu o...

Parties
Recorrente: Daniel Fernando dos Santos; Corréu: Alexandre Marcelo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (decisão de mérito do STJ), com extensão dos efeitos ao corréu Alexandre Marcelo dos Reis.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Daniel Fernando dos Santos

Recorrente

Alexandre Marcelo dos Reis

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime patrimonial (teoria da amotio/aprehensio) e impossibilidade de reconhecimento da tentativa
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157
  3. 3 Sobreposição/absorção das causas de aumento (art. 157, §2º, II e §2º-A, I) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para redimensionar as penas, reconhecendo ser correta a consumação dos roubos segundo a teoria da amotio, mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo com base em depoimentos das vítimas (prescindível apreensão/perícia), afastando-se a cumulação indevida das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, aplicando-se apenas a fração de 2/3 do art.157, §2º-A, I; manteve-se o reconhecimento do concurso formal por atingimento de patrimônios distintos; fixou-se a pena em 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, mais 46 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu, e permaneceu o...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (decisão de mérito do STJ), com extensão dos efeitos ao corréu Alexandre Marcelo dos Reis.

Orders

  • Redimensionada a pena privativa de liberdade para 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 46 dias-multa