AREsp 2699041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (inobservância do art. 226 do CPP) não comprometem a sentença, uma vez que a autoria e a qualificadora do emprego de arma de fogo foram comprovadas por outros elementos de convicção independentes (apreensão da res furtiva, depoimentos, confissão, imagens de segurança), e a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios.

Parties
Agravante: Luciano Melo de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

Luciano Melo de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Decote/afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, do CP)
  3. 3 Valoração probatória e existência de outros elementos de convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (inobservância do art. 226 do CPP) não comprometem a sentença, uma vez que a autoria e a qualificadora do emprego de arma de fogo foram comprovadas por outros elementos de convicção independentes (apreensão da res furtiva, depoimentos, confissão, imagens de segurança), e a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.