HC 912820 - ACORDAO

HC 912820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado se mostra justificada pela gravidade concreta do crime, especificamente pela atuação em superioridade numérica (03 agentes) e pela coação da vítima a entrar no compartimento de carga do veículo; a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso que o sugerido pelo quantum da pena quando houver elementos fáticos concretos e devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: Emerson Henrique Alves Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Emerson Henrique Alves Gaspar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime fechado por gravidade concreta do delito
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para a aplicação de fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e princípios da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado se mostra justificada pela gravidade concreta do crime, especificamente pela atuação em superioridade numérica (03 agentes) e pela coação da vítima a entrar no compartimento de carga do veículo; a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso que o sugerido pelo quantum da pena quando houver elementos fáticos concretos e devidamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.