HC 921821 - ACORDAO

HC 921821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto probatório, verificaram existência suficiente de autoria e materialidade, houve demonstração de conluio e divisão de tarefas que afasta a aplicação do art. 29, § 1º CP, a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstância concreta (ameaça com faca) e restou demonstrada restrição de liberdade da vítima apta a justificar a causa de aumento do art. 157, § 2º, V, CP; assim, não há ilegalidade flagrante e não cabe revolver fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO EVANGELISTA SOARES; Corréu: JOÃO MARCELO; Vítima: Elisabeth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Exasperação Da Pena Base, Restrição De Liberdade Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Exasperação Da Pena Base Restrição De Liberdade Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO EVANGELISTA SOARES

Agravante/paciente

JOÃO MARCELO

Corréu

Elisabeth

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de autoria
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto probatório, verificaram existência suficiente de autoria e materialidade, houve demonstração de conluio e divisão de tarefas que afasta a aplicação do art. 29, § 1º CP, a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstância concreta (ameaça com faca) e restou demonstrada restrição de liberdade da vítima apta a justificar a causa de aumento do art. 157, § 2º, V, CP; assim, não há ilegalidade flagrante e não cabe revolver fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus