HC 907787 - ACORDAO

HC 907787 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos (depósito da vítima, depoimentos policiais, apreensão do celular e da faca, reconhecimento e prisão em flagrante), a modificação exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus, e a gravidade concreta da conduta justifica a manutenção do regime inicial mais severo.

Parties
Agravante: MIKE SERAPHIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Revolvimento De Fatos E Provas, Reconhecimento E Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Revolvimento De Fatos E Provas Reconhecimento E Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MIKE SERAPHIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Configuração de roubo majorado com autoria e materialidade demonstradas
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial mais severo em razão da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos (depósito da vítima, depoimentos policiais, apreensão do celular e da faca, reconhecimento e prisão em flagrante), a modificação exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus, e a gravidade concreta da conduta justifica a manutenção do regime inicial mais severo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus