HC 928978 - ACORDAO

HC 928978 - ACORDAO

Habeas corpus não é cabível na hipótese porque foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso especial, meio processual adequado para a pretensão da defesa, e o paciente está em liberdade; admitir o writ nessa situação equivaleria a permitir que se burlasse o sistema recursal e a ampliar inconstitucionalmente a competência do Tribunal; além disso, o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser exigido como direito da parte para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente/agravante: ISAIAS MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Liberdade Do Paciente, Sistemática Recursal, Burlar Interposição Do Recurso Cabível
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Parties

ISAIAS MENDES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando o recurso especial ainda está no prazo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus com identidade de objeto com recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como medida para sanar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível na hipótese porque foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso especial, meio processual adequado para a pretensão da defesa, e o paciente está em liberdade; admitir o writ nessa situação equivaleria a permitir que se burlasse o sistema recursal e a ampliar inconstitucionalmente a competência do Tribunal; além disso, o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser exigido como direito da parte para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental