HC 942743 - ACORDAO

HC 942743 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a decisão de origem fundamentou a condenação em testemunhos e imagens de câmeras de segurança, não havendo ilegalidade a ser sanada, e a alteração da conclusão das instâncias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus; o pedido de abrandamento de regime ficou prejudicado pela manutenção da pena-base.

Parties
Agravante / Paciente: ALAX GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Abrandamento De Regime, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Abrandamento De Regime Prova Testemunhal Imagens De Câmeras De Segurança Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ALAX GOMES SOARES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela utilização de prova produzida na fase inquisitória
  2. 2 Possibilidade de redução do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a decisão de origem fundamentou a condenação em testemunhos e imagens de câmeras de segurança, não havendo ilegalidade a ser sanada, e a alteração da conclusão das instâncias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus; o pedido de abrandamento de regime ficou prejudicado pela manutenção da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental