AREsp 2754991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração extensa e minudente do conjunto probatório (declaração da vítima, depoimentos policiais, reconhecimento fotográfico, boletim de ocorrência e imagens de câmera), concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria; para decidir pela absolvição seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando assim a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIO GONÇALVES DE MAGALHÃES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal/fotográfico Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELCIO GONÇALVES DE MAGALHÃES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria delitiva
  2. 2 possibilidade de absolvição diante do conjunto probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração extensa e minudente do conjunto probatório (declaração da vítima, depoimentos policiais, reconhecimento fotográfico, boletim de ocorrência e imagens de câmera), concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria; para decidir pela absolvição seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando assim a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.