AREsp 2659842 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — sendo exigido demonstrar que a revisão do acerto do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório e que a súmula aplicada é inaplicável ou superada por precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante das impugnações apresentadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — sendo exigido demonstrar que a revisão do acerto do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório e que a súmula aplicada é inaplicável ou superada por precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial