AREsp 2756331 - DECISAO

AREsp 2756331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas factuais adotadas pelo Tribunal de origem (laudos papiloscópicos, relatório de investigação, imagens e demais elementos), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrido demonstrou fundada análise probatória suficiente para a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: FILIPE ROCHA SANTOS DE SOUZA; Co Réu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Falsa Identidade, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Falsa Identidade Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FILIPE ROCHA SANTOS DE SOUZA

Agravante

BRUNO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação de insuficiência probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência e função do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas factuais adotadas pelo Tribunal de origem (laudos papiloscópicos, relatório de investigação, imagens e demais elementos), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrido demonstrou fundada análise probatória suficiente para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.