REsp 2103569 - ACORDAO

REsp 2103569 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão agravada apenas revalorizou juridicamente fatos incontroversos, sem reexaminar provas, e porque a prova testemunhal da vítima sobre o uso de um revólver não de brinquedo é suficiente para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de convicção.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE MATTOS RAMOS DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Revaloração Jurídica Vs Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Revaloração Jurídica Vs Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MATTOS RAMOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP) pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma, quando haja outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão agravada apenas revalorizou juridicamente fatos incontroversos, sem reexaminar provas, e porque a prova testemunhal da vítima sobre o uso de um revólver não de brinquedo é suficiente para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de convicção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal em desfavor do agravante