HC 927574 - ACORDAO

HC 927574 - ACORDAO

Os reconhecimentos fotográficos não revelaram ilegalidade, pois foram precedidos de descrição das características dos agentes e houve apresentação de várias fotografias em conformidade com o art. 226 do CPP; além disso, existem outros elementos indiciários/autônomos suficientes na exordial para autorizar a continuidade da ação penal, de modo que o trancamento da ação seria prematuro e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente questões fático-probatórias.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal com base em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Âmbito do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos fotográficos não revelaram ilegalidade, pois foram precedidos de descrição das características dos agentes e houve apresentação de várias fotografias em conformidade com o art. 226 do CPP; além disso, existem outros elementos indiciários/autônomos suficientes na exordial para autorizar a continuidade da ação penal, de modo que o trancamento da ação seria prematuro e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental