HC 944684 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de Justiça não enfrentou a questão da prisão mantida na sentença condenatória, o que torna inviável a análise pelo STJ sem supressão de instância; além disso, não era possível, naquele momento, a juntada do novo ato coator citado pela defesa.

Parties: Agravante: Gustavo dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics: Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Gustavo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que busca revogar prisão cautelar mantida em sentença condenatória quando o Tribunal de Justiça não enfrentou a questão
2 Proibição de supressão de instância ao apreciar matéria ainda não decidida pelo Tribunal de Justiça
3 Possibilidade de juntada de novo ato coator após decisão já proferida no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado (conforme decisão de relatoria)