AREsp 2580796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as condenações consideradas como maus antecedentes tinham trânsito em julgado em 2016 e 2017, insuflando serem recentes e, por isso, adequadamente valoradas negativamente na dosimetria; o acórdão atacado está em consonância com o entendimento do STJ e aplicou a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RENATO SOUZA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Tema 150 (re 593818) Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 83/stj Tema 150 (re 593818) Do STF

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Parties

RENATO SOUZA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Afastamento dos maus antecedentes antigos
  2. 2 Redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as condenações consideradas como maus antecedentes tinham trânsito em julgado em 2016 e 2017, insuflando serem recentes e, por isso, adequadamente valoradas negativamente na dosimetria; o acórdão atacado está em consonância com o entendimento do STJ e aplicou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.