REsp 2154584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes resulte em redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; além disso, eventual modificação demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial, e a proposta de revisão da súmula não afastou, no caso, a aplicabilidade do enunciado.

Parties
Agravante: DIEGO ARMANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Atenuante Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO ARMANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea em confronto com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes resulte em redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; além disso, eventual modificação demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial, e a proposta de revisão da súmula não afastou, no caso, a aplicabilidade do enunciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.