AREsp 2463240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, não havendo fundamento para reformar a dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma, Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma, Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, não havendo fundamento para reformar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial.