AREsp 2321619 - ACORDAO

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A corte restabeleceu a sentença condenatória porque o juízo sentenciante fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (destacando o disparo de arma de fogo durante o roubo), e a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa de causas de aumento da parte especial quando há fundamentação idônea nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Cumulativas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulativas Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rodrigo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal quando há fundamentação concreta.

Ratio Decidendi

A corte restabeleceu a sentença condenatória porque o juízo sentenciante fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (destacando o disparo de arma de fogo durante o roubo), e a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa de causas de aumento da parte especial quando há fundamentação idônea nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória com a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, nos termos da sentença.