REsp 2124340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 190 e Súmula 231), que impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal ainda na segunda fase da dosimetria, de modo que não houve erro jurídico a ensejar reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXIA BRUNA ALVES DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Súmula 231/stj Tema 190/stj

Case Brief

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Parties

ALEXIA BRUNA ALVES DIAS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante para redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Violação do artigo 65, I, do Código Penal pela não redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 190 e Súmula 231), que impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal ainda na segunda fase da dosimetria, de modo que não houve erro jurídico a ensejar reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se