AREsp 2556694 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e por violação ao princípio da dialeticidade, na forma do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade, que exige impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e por violação ao princípio da dialeticidade, na forma do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.