AREsp 2600650 - ACORDAO

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O acórdão estadual concluiu, com base nas provas, que houve emprego de violência (empurrão) pelos agentes em comunhão de esforços para assegurar a posse da motocicleta, rejeitando a tese de participação dolosamente distinta; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IURI MANUEL DE GÓES; Agravante: BRENDON MARCELO MANUEL DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Participação Dolosamente Distinta, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Participação Dolosamente Distinta Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IURI MANUEL DE GÓES

Agravante

BRENDON MARCELO MANUEL DE GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para furto por participação dolosamente distinta (art. 29, § 2º do CP)
  2. 2 Configuração do crime de roubo impróprio com emprego de violência para assegurar a posse da coisa (art. 157, § 1º do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com base nas provas, que houve emprego de violência (empurrão) pelos agentes em comunhão de esforços para assegurar a posse da motocicleta, rejeitando a tese de participação dolosamente distinta; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada