AREsp 2670081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito) realizada pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e amparada nas provas produzidas em instrução, e eventual reexame desses elementos fático-probatórios é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONY DO NASCIMENTO BORGES; Agravante: FABRICIO SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 7/stj E 83/stj
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONY DO NASCIMENTO BORGES

Agravante

FABRICIO SILVA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito) realizada pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e amparada nas provas produzidas em instrução, e eventual reexame desses elementos fático-probatórios é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.