HC 962423 - DECISAO

HC 962423 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem para reexaminar provas; além disso, o magistrado sentenciante apresentou fundamentação concreta, extraída do modus operandi, para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo), de modo que não se verifica coação ilegal manifestamente demonstrada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE PAIVA CANDIDO; Paciente: THIAGO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE PAIVA CANDIDO

Paciente

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma de fogo) por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva em lugar de concurso material
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem para reexaminar provas; além disso, o magistrado sentenciante apresentou fundamentação concreta, extraída do modus operandi, para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo), de modo que não se verifica coação ilegal manifestamente demonstrada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.